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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 15:14
O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista
O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 01:00
Nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios por haver atribuído efeito modificativo sem oportunização de vista à parte contrária.
Fundado na falta de contestação e na tese de que o artigo 93 da Lei 8.213/91 encerra garantia de emprego, não havia nenhuma omissão a ser sanada nos declaratórios, cujas razões demonstram o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 10:14
Supressão de intervalo para ginástica gera direito a horas extras
Tendo em vista as declarações das testemunhas e da reclamante, no sentido de que a ginástica era
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 14:00
Muro alto não afronta direito de vizinhança, decide 4ª Câmara Civil
A autora alegou que a obra prejudicou a insolação e ventilação de sua casa, além de privá-la da vista que tinha do centro da cidade
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Novembro de 2018 - 10:54
A Educação como Direito Fundamental
Direitos Humanos, pois aquela passa a ser vista como um direito fundamental de natureza social
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:42
2ª Turma nega recurso de empresa que pretendia obter expurgos e juros sobre títulos resgatados em 97
O julgamento do processo foi concluído com a apresentação do voto-vista do Ministro Gilmar Mendes.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 15:38
Acusados por extração ilegal de areia e argila são condenados
Crime ambiental atingiu Área de Preservação Permanente em São João da Boa Vista.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 16:30
CCJ deve retomar votação da minirreforma eleitoral
Na semana passada, o debate foi adiado por um pedido de vista coletiva
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 10:00
Lei anticorrupção é avanço, opinam especialistas
Lei é vista como um grande avanço por advogados e ministros
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 13:34
STJ decide se IDEC pode ajuizar ação para pedir desconto em mensalidades escolares
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 15:14
A perda de uma chance é reparável?
Pontos de vista sob o enfoque da responsabilidade contratual e extracontratual
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2020 - 15:54
Deputada defende isenção da multa de fidelidade em contratos de telefonia, tv e internet
Objetivo é assegurar o direito do consumidor de não ser penalizado ao decidir pela rescisão contratual, tendo em vista o estado de calamidade pública.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 20:45
Acusado de tentar matar irmão no lago sul é absolvido
O juiz considerou extinta a punibilidade do acusado, em vista da renúncia tácita ao direito de representação pela vítima que decidira perdoar o irmão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00
Responsabilidade civil. Contratação do hospital em vista de sua especialidade. Denunciação da lide ao médico. Impossibilidade. Nexo de causalidade. Súmula 07/STJ. Danos morais.
Fixação em valor razoável. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 15:15
Quadrilha de estelionatários é condenada
A todos foi negado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a existência de dezenas de inquéritos policiais contra os eles
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 12:52
Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado
Ministro requereu pedido de vista. Luiz Fux votou parcialmente favorável à constitucionalidade da lei